EM PORTUGAL, DAS 49 PESSOAS CONDENADAS POR TRÁFICO HUMANO, APENAS 8 CUMPRIRAM PENA DE PRISÃO

Apenas oito das 49 pessoas condenadas em Portugal em 2006 por tráfico de seres humanos cumpriram pena de prisão, segundo um relatório do Departamento de Estado norte-americano que classifica como «inadequadas as punições impostas pelos tribunais portugueses».

Segundo noticia a Lusa, o relatório norte-americano anual sobre tráfico de seres humanos analisou dados entre Abril de 2007 e Março deste ano em 170 países, entre os quais Portugal.

EXEMPLOS DE "SEGURANÇA" E "LISURA" EM PORTUGAL

• 22 300 assaltos a casas e estabelecimentos comerciais no ano passado, segundo a PSP e a PJ.

• A operação desta madrugada de que resultou a apreensão de 4,5 toneladas de haxixe e a detenção de doze homens ao largo do Algarve envolveu tiros de intimidação e luta corpo a corpo, mas não houve feridos, disse fonte policial, noticia a Lusa.

• Quase dois terços das denuncias feitas pelos portugueses dizem respeito a casos de corrupção e outros 26 por cento ao crime de peculato (apropriação de dinheiros públicos), mostra um estudo sobre a Corrupção Participada em Portugal, entre 2002 e 2003, divulgado ontem pelo Observatório de Ética na Vida Pública.
  Entre 2002 e 2003, o número de casos denunciados não ultrapassou os 449. Ainda assim, segundo o ministro da Justiça, Alberto Costa, em 2007, o número de inquéritos entrados na Polícia Judiciária chegou aos 480, 65 por cento dos quais iniciados pelo Ministério Público.
  No período a que corresponde o estudo, 55,5 por cento dos processos abertos acabaram arquivados, só 7,3 por cento foram a julgamento e 6,5 resultaram em acusação. Nos casos de corrupção, os arquivamentos atingem dois terços do número total de inquéritos, enquanto no peculato desce para 34,7 por cento.
  A apropriação indevida de verbas tem um maior número de acusações e condenações, sobretudo pelo facto de serem crimes 'menos complexos e mais fáceis de confirmar', justifica.
  Na pequena corrupção, o pagamento de contrapartidas de baixo valor lidera os casos denunciados. Na maioria dos processos (11,1%), o montante do pagamento envolvido situa-se entre os cem e 500 euros, e em 9,6% dos casos os valores são inferiores a cem euros. Em metade dos casos, as pessoas envolvidas em actos de corrupção pertencem a órgãos do poder local .
  A corrupção ao nível da Construção Civil e Obras Públicas, bem como dos serviços camarários, lideram as áreas de actividade onde se registam maior número de denúncias. 'As zonas em expansão urbanística são mais propícias ao surgimento destes casos.'

• PROFESSOR DE SÓCRATES JULGADO
  O Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa decidiu pronunciar António Morais, professor que leccionou quatro cadeiras ao primeiro-ministro na Universidade Independente e ex-assessor de Armando Vara, pelos crimes de corrupção passiva para acto ilícito e branqueamento de capitais, noticiou o jornal ‘Público’. A eventual influência de José Sócrates, à época secretário de Estado do Ambiente, no processo de condução da adjudicação mereceu o arquivamento do tribunal.
  A ex-mulher de Morais responde pelos mesmos crimes, enquanto o empresário Horácio Luís Carvalho será julgado por corrupção activa e branqueamento de capitais.
  Em causa está a decisão da Associação de Município da Cova da Beira, que adjudicou, em 1997, a construção e exploração de um aterro sanitário ao consórcio HLC/Conegil, duas empresas detidas por Horácio Luís Carvalho, e que, numa segunda fase, contratou a firma ASM, cujos sócios e gerentes eram António Morais e a mulher, para assessorar o processo de concurso público. Segundo o despacho instrutório, no plano traçado, Morais e a mulher agiram concertadamente para beneficiar a HLC/Conegil, prejudicando os restantes candidatos.
  Na prática, os relatórios produzidos pela empresa de António Morais motivaram a adjudicação indevida ao consórcio de Horácio Luís Carvalho quando, na realidade, a proposta nem devia ter sido aceite. 'O agrupamento liderado pela sociedade HLC não só devia ter sido excluído logo na fase de análise curricular como não foi o que apresentou a melhor propostaglobal, pelo que não deveria ter sido o graduado em primeiro lugar', lê-se no despacho a que o CM teve acesso. O consórcio liderado pela Soares da Costa apresentava a melhor proposta.
  O despacho do TIC mostra ainda que, como contrapartida, António Morais e a mulher receberam 58 154 euros, transferidos em quatro tranches para uma conta nas ilhas Guernesey. 'Os arguidos António Morais, Ana Simões e Horácio Carvalho, conhecedores de que as quantias supradescritas eram produto da actividade criminosa que empreenderam, acordaram no pagamento das mesmas, de forma faseada e prolongada no tempo, através de contas sediadas em paraísos fiscais e por meio de empresas igualmente sediadas nessas praças, com o propósito, conseguido, de introduzir tais quantias em circulação, ocultando, contudo, e daquela forma, a sua proveniência ilícita.'

OS DIREITOS HUMANOS NA CHINA

Na China, os direitos humanos, sociais e políticos são letras mortas. Na China, a exploração desenfreada dos trabalhadores é próxima do trabalho escravo. Na China, não há liberdade sindical, nem direitos laborais mínimos como horário de trabalho e férias, sequer direito a reforma. Na China, por aquilo que zelosamente aqui defendem no quotidiano, os dirigentes do PCP e da CGTP, seriam presos e fuzilados.

Talvez por medo disso, são prudentes:O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, aconselhou hoje prudência no "julgamento" da violência no Tibete e disse que os incidentes dos últimos dias têm como "objectivo político comprometer os Jogos Olímpicos" na China.

PJ NA DEPENDÊNCIA DO GOVERNO?

O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, disse quinta-feira num debate na Figueira da Foz que a PJ "não está na dependência do Ministério Público", mas sim na do Governo, que financia e fiscaliza, sendo um órgão do Ministério da Justiça que nomeia as hierarquias.

A PROTECÇÃO AOS GABINETES DE ADVOGADOS

O bastonário da Ordem dos Advogados defende que os advogados que exercem em prática isolada são discriminados pelo novo regime de vinculação, carreiras e remunerações na função pública.

E vai requerer, por isso, ao provedor de Justiça e ao procurador-geral da República que peçam ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade daquele regime.


Em causa está o ponto da lei, já aprovada no Parlamento, que define que a celebração de contratos de prestação de serviços por parte do Estado apenas poderá ser feito "com uma pessoa colectiva".

Ou seja, sempre que o Estado queira abrir um concurso para a prestação de serviços de assessoria jurídica só poderão concorrer sociedades de advogados e não advogados que exerçam em prática individual, porque estes não são pessoas colectivas.

Sendo que só "excepcionalmente" se procederá à celebração de contratos "com pessoas singulares e sempre mediante autorização governamental", pode ler-se na lei.

Desta feita, o bastonário da Ordem dos Advogados prepara agora um requerimento, a apresentar dentro de 15 dias, para levar ao gabinete de Pinto Monteiro e ao do provedor de Justiça, de forma a que seja encaminhado um pedido de fiscalização da constitucionalidade para o Tribunal Constitucional.


Para Marinho Pinto o regime de vinculações, carreiras e remunerações viola claramente a igualdade no exercício da profissão, em detrimento dos advogados em prática isolada.

É muito estranho que os deputados tenham deixado passar esta lei no Parlamento", disse.Por tudo isso, como pode ler-se na mensagem publicada no site da Ordem dos Advogados pelo bastonário, dando conta da última reunião da OA, "o Conselho Geral deliberou repudiar o preceito em causa, considerando que a sua aplicação a contratos para prestação de serviços de advocacia privilegiará as sociedades dos advogados em detrimento dos advogados que praticam a advocacia isoladamente - de forma ainda mais intensa do que já vem sucedendo".

José Miguel Júdice não quis prestar declarações sobre esta iniciativa de Marinho Pinto. Em Julho de 2005, o ex-bastonário foi processado pela Ordem, era então bastonário, por ter defendido que o Estado, nos grandes negócios, deveria sempre consultar as três maiores sociedades de advogados. Sendo que uma delas, a PLMJ, foi fundada pelo próprio Júdice. O advogado João Pereira da Rosa, que chegou a ser candidato à Ordem dos Advogados, apesar de exercer em forma societária, concorda com o parecer do Conselho Geral da Ordem dos advogados.

ALMIRANTE PROMOVIDO SEM HAVER VAGA

O ministro da Defesa aprovou, em 29 de Janeiro deste ano, a promoção proposta pelo CEMA, almirante Melo Gomes.

O ministro da Defesa aprovou a promoção do contra-almirante Silva Carreira, subdirector da Direcção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM), a vice-almirante quando não havia vaga para este posto.


Marinha fica assim com um vice-almirante a mais no quadro.

CUIDADO COM AS COMPRAS ON-LINE!

A Polícia Judiciária alertou ontem para os riscos que envolvem as compras on-line, recomendando aos compradores para recorrerem a lojas certificadas e usarem cartões de crédito de valor limitado.

Outra das recomendações tem a ver com a reserva que deverá ser mantida em relação aos dados pessoais de quem faz a aquisição.