Tuesday, March 4, 2008

A PROTECÇÃO AOS GABINETES DE ADVOGADOS

O bastonário da Ordem dos Advogados defende que os advogados que exercem em prática isolada são discriminados pelo novo regime de vinculação, carreiras e remunerações na função pública.

E vai requerer, por isso, ao provedor de Justiça e ao procurador-geral da República que peçam ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade daquele regime.


Em causa está o ponto da lei, já aprovada no Parlamento, que define que a celebração de contratos de prestação de serviços por parte do Estado apenas poderá ser feito "com uma pessoa colectiva".

Ou seja, sempre que o Estado queira abrir um concurso para a prestação de serviços de assessoria jurídica só poderão concorrer sociedades de advogados e não advogados que exerçam em prática individual, porque estes não são pessoas colectivas.

Sendo que só "excepcionalmente" se procederá à celebração de contratos "com pessoas singulares e sempre mediante autorização governamental", pode ler-se na lei.

Desta feita, o bastonário da Ordem dos Advogados prepara agora um requerimento, a apresentar dentro de 15 dias, para levar ao gabinete de Pinto Monteiro e ao do provedor de Justiça, de forma a que seja encaminhado um pedido de fiscalização da constitucionalidade para o Tribunal Constitucional.


Para Marinho Pinto o regime de vinculações, carreiras e remunerações viola claramente a igualdade no exercício da profissão, em detrimento dos advogados em prática isolada.

É muito estranho que os deputados tenham deixado passar esta lei no Parlamento", disse.Por tudo isso, como pode ler-se na mensagem publicada no site da Ordem dos Advogados pelo bastonário, dando conta da última reunião da OA, "o Conselho Geral deliberou repudiar o preceito em causa, considerando que a sua aplicação a contratos para prestação de serviços de advocacia privilegiará as sociedades dos advogados em detrimento dos advogados que praticam a advocacia isoladamente - de forma ainda mais intensa do que já vem sucedendo".

José Miguel Júdice não quis prestar declarações sobre esta iniciativa de Marinho Pinto. Em Julho de 2005, o ex-bastonário foi processado pela Ordem, era então bastonário, por ter defendido que o Estado, nos grandes negócios, deveria sempre consultar as três maiores sociedades de advogados. Sendo que uma delas, a PLMJ, foi fundada pelo próprio Júdice. O advogado João Pereira da Rosa, que chegou a ser candidato à Ordem dos Advogados, apesar de exercer em forma societária, concorda com o parecer do Conselho Geral da Ordem dos advogados.

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